Este concurso de apoio às Indústrias Intensivas em Gás tem duas modalidades distintas de apoio:
– A Modalidade de apoio 2M destina-se a mitigar os “aumentos acentuados” do preço do gás natural;
– A Modalidade de apoio 5M destina-se a promover a “continuação da atividade económica” das empresas com utilização intensiva de energia que registem “perdas de exploração”.
Objectivos do Aviso “Apoiar Indústrias Intensivas em Gás”
Empresas que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam a título principal uma atividade económica enquadrada em código de atividade económica registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e cumpram os critérios e condições de elegibilidade.
Área geográfica
Aviso tem aplicação em todo o território do continente.
Alguns dos critérios de elegibilidade e condições de acesso
- Estar legalmente constituídas a 1 de janeiro de 2021;
- Possuir estabelecimento industrial em território continental;
- Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2021.
Enquadramento sectorial do Aviso “Apoiar Indústrias Intensivas em Gás”
A – Indústrias transformadoras
B- Indústrias Transformadoras (divisões 10 a 33)
Empresas não elegíveis
As que integrem os sectores da:
- Produção de energia;
- Refinação de derivados de petróleo;
- Pesca e da aquicultura;
- Produção primária de produtos agrícolas e florestas;
as empresas que estiverem sujeitas a sanções adotadas pela União Europeia, nomeadamente:
- As que estiverem especificamente designadas nos atos jurídicos que impõem essas sanções;
- As que sejam detidas ou controladas por pessoas, entidades ou organismos visados pelas sanções adotadas pela União Europeia; ou
- As que sejam ativas em setores visados pelas sanções adotadas pela União Europeia, na medida em que o apoio comprometa os objetivos das sanções em causa.
Obrigações dos beneficiário
Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação ao pagamento final, as empresas beneficiárias não poderão:
- Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
- Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação,
- Cessar a atividade.
Taxa de financiamento e formas de apoio
Os apoios são atribuídos, de acordo com a respetiva Modalidade a que a entidade se candidata, da seguinte forma:
- Modalidade 2M: Sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicada uma taxa de apoio de 30% sobre o custo elegível;
- Modalidade 5M: Sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicada uma taxa de apoio de 50% sobre o custo elegível, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 80% das perdas de exploração.
Critérios de elegibilidade e condições de acesso
Para efeitos do presente Aviso, o período elegível é de 1 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022.
Para candidaturas no âmbito da Modalidade de 2M
No caso das empresas cuja actividade económica principal não se insira num sector ou subsector identificado na Portaria nº 140 / 2022, de 29 de Abril, retificada pela Declaração de Retificação nº 15/2022, de 12 de Maio, a demonstração de que cumpram o seguinte
– Que os custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, no mínimo, a 3% do valor de produção no período em referência
. Que os custos com a aquisição de gás natural ascendam a pelo menos 2% do valor da produção no período em referência
Para candidaturas no âmbito da Modalidade de 5M
– Que os custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, o mínimo, a 3% do valor da produção no período em referência e que os custos com a aquisição de gás natural ascendam a pelo menos 2% do valor de produção no período em referência
– Que o aumento do custo , no período em referência, ascende a, pelo menos, 50% da perda de exploração no mesmo período, caso estejamos perante uma candidatura no âmbito da Modalidade 5M.
Apoios por empresa
O apoio do âmbito da Modalidade 2M no programa “Apoiar as Industrias Intensivas em Gás” não pode exceder os €2.000.000 por empresa.
O apoio do âmbito da Modalidade 5M no programa “Apoiar as Industrias Intensivas em Gás” não pode exceder os €5.000.000 por empresa.
Prazo se submissão
Já está aberto e decorre até 30 de Junho de 2023 ou até esgotar a dotação.
